AREsp 1852024 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

1. 1 Ausência de intimação do agravado/recorrido para apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento
2. 2 Nulidade da intimação quando realizada em nome de advogado diverso daquele indicado para publicação exclusiva
3. 3 Prejuízo quando decisão modificou a situação jurídica do agravante sem oportunizar contrarrazões

Ratio Decidendi

Por violação ao direito ao contraditório e à intimação válida do patrono indicado (com requerimento de publicação exclusiva), e tendo o acórdão recorrido provocado alteração prejudicial da situação jurídica dos recorrentes, o recurso especial foi provido para anular os atos decisórios a partir do vício e determinar o retorno dos autos à origem para nova intimação, em nome do patrono por eles indicado, antes do julgamento do agravo de instrumento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular os julgamentos proferidos pela Corte estadual a partir do ato viciado e determinar o retorno dos autos à instância de origem para intimação dos recorrentes, em nome do patrono por eles indicado, antes do julgamento do agravo de instrumento.

Orders

• Anular os julgamentos proferidos pela Corte estadual a partir do ato viciado
• Determinar o retorno dos autos à instância de origem