CR 16162 - DECISAO

CR 16162 - DECISAO

Havendo êxito na intimação da parte interessada, considera-se consumado o objeto da comissão e, com fundamento no art. 216-X do RISTJ, determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Parties
Justiça Rogante: Justiça da Letônia; Parte Interessada: JANIS IVARS DZELME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Devolução Dos Autos
Outcome
Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.
Legal Topics
Intimação, Devolução Dos Autos, Autoridade Central Competente
Cooperação Jurídica Internacional Intimação Devolução Dos Autos Autoridade Central Competente

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Parties

Justiça da Letônia

Justiça Rogante

JANIS IVARS DZELME

Parte Interessada

Procedural Posture

Carta Rogatória / Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Pedido de intimação por carta rogatória
  2. 2 Cumprimento da carta rogatória e consequente devolução dos autos

Ratio Decidendi

Havendo êxito na intimação da parte interessada, considera-se consumado o objeto da comissão e, com fundamento no art. 216-X do RISTJ, determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.