REsp 1622272 - DECISAO

REsp 1622272 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento nos termos da Súmula 568/STJ para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto o acórdão recorrido não se pronunciou sobre a conformidade da intimação com o pedido prévio de publicação exclusiva, devendo o Tribunal local apreciar se houve nulidade da intimação à luz da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Conhecido E Provido (retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Conheço do recurso especial e, nos termos da Súmula 568/STJ, dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se aprecie a conformidade ou nulidade da intimação impugnada.
Legal Topics
Intimação, Publicação Exclusiva, Nulidade Processual, Preclusão, Recurso Especial, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Intimação Publicação Exclusiva Nulidade Processual Preclusão Recurso Especial Súmula 568/stj

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Parties

LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Conhecido E Provido (retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 validação da intimação quando há pedido prévio de publicação exclusiva
  2. 2 eficácia da preclusão em razão do decurso de mais de seis meses após trânsito em julgado
  3. 3 necessidade de verificação da conformidade da intimação pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento nos termos da Súmula 568/STJ para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto o acórdão recorrido não se pronunciou sobre a conformidade da intimação com o pedido prévio de publicação exclusiva, devendo o Tribunal local apreciar se houve nulidade da intimação à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e, nos termos da Súmula 568/STJ, dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se aprecie a conformidade ou nulidade da intimação impugnada.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se aprecie a conformidade ou nulidade da intimação impugnada.
  • Publique-se.