AREsp 1858911 - DECISAO

AREsp 1858911 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque não houve prequestionamento, no acórdão do Tribunal de origem, das matérias federais suscitadas (arts. 6º, 278 e 854 §3º do CPC/2015), requisito necessário para o exame do recurso especial; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo óbices sumulares indicados pelo relator.

Parties
Agravante: A.M.S PORTARIA E LIMPEZA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre O Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Intimação, Publicação Exclusiva, Prequestionamento, Nulidade De Atos Processuais, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 568 Do STJ, Arts. 6º, 278, 854 §3º E 272 §5º Do Cpc/2015
Processual Civil Intimação Publicação Exclusiva Prequestionamento Nulidade De Atos Processuais Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Súmula 568 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

A.M.S PORTARIA E LIMPEZA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre O Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Presença de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 Nulidade da intimação quando não feita em nome do advogado indicado
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas do STJ (Súmula 7, Súmula 211, Súmula 568)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque não houve prequestionamento, no acórdão do Tribunal de origem, das matérias federais suscitadas (arts. 6º, 278 e 854 §3º do CPC/2015), requisito necessário para o exame do recurso especial; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo óbices sumulares indicados pelo relator.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.