CR 16087 - DECISAO

CR 16087 - DECISAO

Como restou comprovado o êxito na intimação da parte interessada, considera-se consumado o objeto da carta rogatória e, com fundamento no art. 216-X do RISTJ, determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Parties
Parte Interessada: CRISTIANO MORAES DE OLIVEIRA; Justiça Rogante: Justiça de Portugal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Conclusão Da Diligência
Outcome
Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.
Legal Topics
Intimação, Devolução Dos Autos, Autoridade Central Competente
Cooperação Judiciária Internacional Direito Processual Intimação Devolução Dos Autos Autoridade Central Competente

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Parties

CRISTIANO MORAES DE OLIVEIRA

Parte Interessada

Justiça de Portugal

Justiça Rogante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Conclusão Da Diligência

Legal Issues

  1. 1 Intimação da parte interessada por carta rogatória
  2. 2 Verificação do êxito da intimação e consumação do objeto da comissão
  3. 3 Devolução dos autos à Justiça rogante com fundamento no art. 216-X do RISTJ

Ratio Decidendi

Como restou comprovado o êxito na intimação da parte interessada, considera-se consumado o objeto da carta rogatória e, com fundamento no art. 216-X do RISTJ, determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Court Disposition

Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do RISTJ.