REsp 1506190 - DECISAO

REsp 1506190 - DECISAO

O recurso especial não ultrapassa o juízo de admissibilidade porque sustenta-se em confronto com fundamentos do acórdão recorrido que não foram impugnados especificamente pela recorrente; assim, aplica‑se a Súmula 283/STF por analogia, não conhecendo-se do recurso na parte afetada, e, quanto à alegação de omissão ao art. 535 do CPC/1973, verificou‑se que o acórdão se pronunciou de forma clara e fundamentada, afastando a nulidade.

Parties
Recorrente: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão Final
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Intimação, Diligências Do Oficial De Justiça, Prequestionamento, Omissão, Súmulas
Processo Civil Processo Administrativo Intimação Diligências Do Oficial De Justiça Prequestionamento Omissão Súmulas

Case Brief

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Parties

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 competência/do oficial de justiça para diligências visando obter endereço em autos de falência para intimação de penhora
  2. 2 alegada omissão (art. 535 do CPC/1973)
  3. 3 aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica a fundamento suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não ultrapassa o juízo de admissibilidade porque sustenta-se em confronto com fundamentos do acórdão recorrido que não foram impugnados especificamente pela recorrente; assim, aplica‑se a Súmula 283/STF por analogia, não conhecendo-se do recurso na parte afetada, e, quanto à alegação de omissão ao art. 535 do CPC/1973, verificou‑se que o acórdão se pronunciou de forma clara e fundamentada, afastando a nulidade.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.