AREsp 1886095 - DECISAO

AREsp 1886095 - DECISAO

Havendo requerimento prévio de intimação exclusiva de mais de um patrono e a publicação não ter observado a totalidade dos advogados indicados, a intimação é nula nos termos do art. 272, § 5º, do CPC/2015 e do precedente citado; assim não se pode considerar cumprida a determinação de regularização, devendo ser anulada a decisão que não conheceu do recurso por suposta inércia, especialmente tendo sido posteriormente regularizada a representação.

Parties
Agravante: GREENPEÇAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Agravo interno acolhido; decisão de fls. 396-397 (e-STJ) tornada sem efeito; determinada inclusão do nome da advogada Mayana Cristina Cardoso Cheles nas publicações subsequentes, mantendo-se Marco Antonio Pizzolato.
Legal Topics
Intimação, Representação Processual, Nulidade, Intimação Exclusiva
Direito Processual Civil Intimação Representação Processual Nulidade Intimação Exclusiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GREENPEÇAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação por não observância de todos os advogados indicados em pedido de intimação exclusiva
  2. 2 regularização da representação processual e efeitos do não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo requerimento prévio de intimação exclusiva de mais de um patrono e a publicação não ter observado a totalidade dos advogados indicados, a intimação é nula nos termos do art. 272, § 5º, do CPC/2015 e do precedente citado; assim não se pode considerar cumprida a determinação de regularização, devendo ser anulada a decisão que não conheceu do recurso por suposta inércia, especialmente tendo sido posteriormente regularizada a representação.

Court Disposition

Agravo interno acolhido; decisão de fls. 396-397 (e-STJ) tornada sem efeito; determinada inclusão do nome da advogada Mayana Cristina Cardoso Cheles nas publicações subsequentes, mantendo-se Marco Antonio Pizzolato.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 396-397 (e-STJ).
  • Incluir na publicação da presente decisão e dos atos processuais subsequentes, como representante da agravante, o nome da advogada Mayana Cristina Cardoso Cheles, mantendo-se o nome do patrono Marco Antonio Pizzolato, conforme pedido de intimação exclusiva de fls. 262 e 328 (e-STJ).