AREsp 1880202 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem registrou que houve petição contendo substabelecimento com reservas e pedido expresso de que as publicações fossem feitas em nome do advogado indicado; o cadastramento no sistema EPROC é atribuição dos advogados segundo Resolução TRF2RSP2018/00017, de modo que não há obrigação da serventia de incluir nome não cadastrado; revisar a conclusão exigiria reexame fático-probatório, vedado pelas Súmulas 7 e 568 do STJ, e a impugnação da regra local é obstada pela Súmula 280 do STF.

Parties
Agravante: MARLENE PINHEIRO BRAGAGNOLO; Advogado: Dr. Sebastião Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Intimação, Cadastramento De Advogado No EPROC, Nulidade De Publicações, Substabelecimento, Súmulas E Préclusões
Direito Processual Civil Intimação Cadastramento De Advogado No EPROC Nulidade De Publicações Substabelecimento Súmulas E Préclusões

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Parties

MARLENE PINHEIRO BRAGAGNOLO

Agravante

Dr. Sebastião Gonçalves

Advogado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 272, § 5º, do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de intimação do advogado subscritor da petição inicial em razão da migração do processo físico para eletrônico
  3. 3 Responsabilidade pelo cadastramento de advogados no sistema EPROC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem registrou que houve petição contendo substabelecimento com reservas e pedido expresso de que as publicações fossem feitas em nome do advogado indicado; o cadastramento no sistema EPROC é atribuição dos advogados segundo Resolução TRF2RSP2018/00017, de modo que não há obrigação da serventia de incluir nome não cadastrado; revisar a conclusão exigiria reexame fático-probatório, vedado pelas Súmulas 7 e 568 do STJ, e a impugnação da regra local é obstada pela Súmula 280 do STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.