AREsp 1805319 - DECISAO

AREsp 1805319 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem, com base na documentação dos autos, concluiu que não houve irregularidade que causasse prejuízo à agravante: a representação foi demonstrada por substabelecimentos e pelos patronos cadastrados e intimados, a agravante teve ciência dos atos e estava presente na perícia; rever esse entendimento exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, subsistia fundamento inatacado (ônus de regularizar a representação), nos termos da Súmula 283/STF. Por fim, houve majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SEBASTIANA APARECIDA DE SOUZA; Co Executado: ANTONIO BATIGALHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido e negado provimento; decisão de origem mantida.
Legal Topics
Intimação, Procuração, Substabelecimento, Perícia, Nulidade, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Civil Intimação Procuração Substabelecimento Perícia Nulidade Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

SEBASTIANA APARECIDA DE SOUZA

Agravante/recorrente

ANTONIO BATIGALHIA

Co Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação da perícia e cerceamento de defesa
  2. 2 ônus da juntada de procuração nos autos da execução quando embargos são ação autônoma
  3. 3 regularidade da representação processual e efeito do substabelecimento

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem, com base na documentação dos autos, concluiu que não houve irregularidade que causasse prejuízo à agravante: a representação foi demonstrada por substabelecimentos e pelos patronos cadastrados e intimados, a agravante teve ciência dos atos e estava presente na perícia; rever esse entendimento exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, subsistia fundamento inatacado (ônus de regularizar a representação), nos termos da Súmula 283/STF. Por fim, houve majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido e negado provimento; decisão de origem mantida.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em favor das instâncias de origem em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.