AREsp 1881296 - DECISAO

AREsp 1881296 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria central alegada pelos agravantes (ausência de intimação do Ministério Público e necessidade de intimação pessoal antes da extinção) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, não havendo o prequestionamento necessário para o exame na instância especial, nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, há fundamentos autônomos e suficientes no acórdão recorrido (preclusão quanto à assistência judiciária e condenação a custas, acaso devidas) não impugnados pelos recorrentes, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, o que obsta a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: HERNANDES SANTIAGO PEREIRA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Do STJ Sobre Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Intimação, Custas Processuais, Assistência Judiciária Gratuita, Preclusão, Coisa Julgada, Preadquestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 211/283/284
Processo Civil Intimação Custas Processuais Assistência Judiciária Gratuita Preclusão Coisa Julgada Preadquestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

HERNANDES SANTIAGO PEREIRA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Do STJ Sobre Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação do Ministério Público quanto à decisão sobre recolhimento de custas e emolumentos
  2. 2 necessidade de intimação pessoal antes da extinção do processo (art. 485, §1º CPC/15)
  3. 3 preclusão da matéria relativa à assistência judiciária gratuita (art. 473 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria central alegada pelos agravantes (ausência de intimação do Ministério Público e necessidade de intimação pessoal antes da extinção) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, não havendo o prequestionamento necessário para o exame na instância especial, nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, há fundamentos autônomos e suficientes no acórdão recorrido (preclusão quanto à assistência judiciária e condenação a custas, acaso devidas) não impugnados pelos recorrentes, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, o que obsta a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.