AREsp 1609288 - DECISAO

AREsp 1609288 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a intimação realizada na pessoa do advogado da curadora supriu a intimação do interdito, não havendo nulidade, não existindo conflito de interesses entre curadora e curatelado, os bens arrematados pertenciam exclusivamente à devedora principal (logo não houve prejuízo ao avalista/agravante), o Ministério Público confirmou a ciência da curadora, a manutenção da multa por ato atentatório foi considerada adequada, e a reforma do acórdão exigiria revolvimento de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravado: Ironi Vettorello; Curadora/devedora Principal: Edna do Carmo Rodrigues Pucci; Procuradora De Justiça: Monika Pabst
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Intimação, Arrematação, Curatela, Interdição, Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF
Direito Processual Civil Direito Civil Execução Judicial Intimação Arrematação Curatela Interdição Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Ironi Vettorello

Agravado

Edna do Carmo Rodrigues Pucci

Curadora/devedora Principal

Monika Pabst

Procuradora De Justiça

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação pessoal do interdito
  2. 2 representação do incapaz pela curadora
  3. 3 conflito de interesses entre curadora e curatelado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a intimação realizada na pessoa do advogado da curadora supriu a intimação do interdito, não havendo nulidade, não existindo conflito de interesses entre curadora e curatelado, os bens arrematados pertenciam exclusivamente à devedora principal (logo não houve prejuízo ao avalista/agravante), o Ministério Público confirmou a ciência da curadora, a manutenção da multa por ato atentatório foi considerada adequada, e a reforma do acórdão exigiria revolvimento de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se