AREsp 645442 - DECISAO

AREsp 645442 - DECISAO

Não conheceu-se o ponto relativo ao art. 884 do CC/02 por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Constatou-se, porém, que a redação do despacho de origem e a referência abstrata a "ciência" por nota de cartório impediram que as partes tivessem efetiva ciência dos novos cálculos da contadoria, causando prejuízo. Demonstrado o prejuízo, declarou-se a nulidade dos atos posteriores à elaboração dos novos cálculos e determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para oportunizar às partes vista dos cálculos e eventual manifestação, dando parcial provimento ao agravo com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 544 Do Cpc/73) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido Em Parte E Provido Para Anular Atos Posteriores E Determinar Retorno Dos Autos Ao Juízo De Origem
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido para anular os atos posteriores à elaboração dos novos cálculos contábeis e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que oportunize às partes vista dos cálculos elaborados pela contadoria judicial e possibilidade de apresentação de eventuais manifestações.
Legal Topics
Intimação, Nulidade Processual, Cálculos Da Contadoria, Recurso Especial, Prequestionamento, Enriquecimento Sem Causa
Processo Civil Direito Civil Intimação Nulidade Processual Cálculos Da Contadoria Recurso Especial Prequestionamento Enriquecimento Sem Causa

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Parties

BANCO SANTANDER S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 544 Do Cpc/73) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido Em Parte E Provido Para Anular Atos Posteriores E Determinar Retorno Dos Autos Ao Juízo De Origem

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação das partes acerca dos cálculos da contadoria
  2. 2 reabertura do prazo para manifestação sobre os cálculos
  3. 3 abatimento do depósito e possível enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o ponto relativo ao art. 884 do CC/02 por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Constatou-se, porém, que a redação do despacho de origem e a referência abstrata a "ciência" por nota de cartório impediram que as partes tivessem efetiva ciência dos novos cálculos da contadoria, causando prejuízo. Demonstrado o prejuízo, declarou-se a nulidade dos atos posteriores à elaboração dos novos cálculos e determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para oportunizar às partes vista dos cálculos e eventual manifestação, dando parcial provimento ao agravo com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido para anular os atos posteriores à elaboração dos novos cálculos contábeis e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que oportunize às partes vista dos cálculos elaborados pela contadoria judicial e possibilidade de apresentação de eventuais manifestações.

Orders

  • Anular os atos posteriores à elaboração dos novos cálculos contábeis.
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que oportunize às partes vista dos cálculos elaborados pela contadoria judicial e possibilitar a apresentação de eventuais irresignações.