CR 16050 - DECISAO

CR 16050 - DECISAO

Havendo êxito na intimação da parte interessada, o objeto da comissão está consumado e, com fundamento no art. 216-X do RISTJ, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Parties
Justiça Rogante: Justiça de Portugal; Parte Interessada: CESAR DA COSTA FREITAS DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.
Legal Topics
Intimação, Devolução Dos Autos, Autoridade Central Competente
Carta Rogatória Cooperação Judiciária Internacional Intimação Devolução Dos Autos Autoridade Central Competente

Case Brief

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Parties

Justiça de Portugal

Justiça Rogante

CESAR DA COSTA FREITAS DE SOUSA

Parte Interessada

Procedural Posture

Carta Rogatória / Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 Intimação por carta rogatória
  2. 2 Devolução dos autos após cumprimento da comissão

Ratio Decidendi

Havendo êxito na intimação da parte interessada, o objeto da comissão está consumado e, com fundamento no art. 216-X do RISTJ, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Court Disposition

Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.