CR 16075 - DECISAO

Considerando as informações prestadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e o parecer do Ministério Público Federal, o relator determinou a devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Parties: Justiça Rogante: Justiça da Argentina; Pessoa a Ser Intimada: ANTONIO ARMANDO REBELO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 August 2021
Procedural Posture: Carta Rogatória / Devolução Dos Autos Sem Cumprimento
Outcome: determino a devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics: Intimação, Carta Rogatória, Devolução Sem Cumprimento

Cooperação Jurídica Internacional Intimação Carta Rogatória Devolução Sem Cumprimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 2

Parties

Justiça da Argentina

Justiça Rogante

ANTONIO ARMANDO REBELO

Pessoa a Ser Intimada

Procedural Posture

Carta Rogatória / Devolução Dos Autos Sem Cumprimento

Legal Issues

1 pedido de intimação por carta rogatória
2 decisão sobre cumprimento e devolução dos autos

Ratio Decidendi

Court Disposition

determino a devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.

Orders

Devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.