REsp 1817569 - DECISAO

REsp 1817569 - DECISAO

O pedido de reconhecimento de nulidade da publicação foi indeferido porque o erro de grafia no nome da advogada foi considerado insignificante, não impossibilitou a identificação do processo (publicação indicava número do processo, nomes das partes e número da OAB) e não houve requerimento expresso para intimação exclusivamente em nome da advogada indicada; aplicou-se o CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ autorizando decisão monocrática do Relator.

Parties
Requerentes: TV UNIÃO DE MINAS LTDA E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Petição / Decisão Monocrática
Outcome
Pedido indeferido.
Legal Topics
Intimação, Publicação, Erro De Grafia No Nome Do Advogado, Nulidade Da Intimação, Representação Por Advogado Constituído, Regime Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Intimação Publicação Erro De Grafia No Nome Do Advogado Nulidade Da Intimação Representação Por Advogado Constituído Regime Recursal (cpc/2015)

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Parties

TV UNIÃO DE MINAS LTDA E OUTRAS

Requerentes

Procedural Posture

Petição / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se erro de grafia no nome do advogado na publicação acarreta nulidade da intimação
  2. 2 Se a intimação deve ser feita especificamente em nome de determinado advogado quando há mais de um constituído
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 quanto ao regime recursal e competência do Relator para decisão monocrática

Ratio Decidendi

O pedido de reconhecimento de nulidade da publicação foi indeferido porque o erro de grafia no nome da advogada foi considerado insignificante, não impossibilitou a identificação do processo (publicação indicava número do processo, nomes das partes e número da OAB) e não houve requerimento expresso para intimação exclusivamente em nome da advogada indicada; aplicou-se o CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ autorizando decisão monocrática do Relator.

Court Disposition

Pedido indeferido.

Orders

  • Obedecidas as formalidades legais, retornem-se os autos à origem, com a devida baixa, para as providências cabíveis.
  • Publique-se e intimem-se.