AREsp 1902250 - DECISAO

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Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; a parte não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento ao interpor o recurso; aplica-se o CPC/2015 por força do tempus regit actum; a parte foi intimada via DJe para regularizar a representação no prazo improrrogável de 5 dias e permaneceu inerte, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: VIACAO VIAJE COM JESUS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Intimação, Regularização Da Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Aplicação Do Cpc/2015, Dje (diário De Justiça Eletrônico), Embargos De Declaração, Multa Por Maneio Protelatório
Direito Processual Civil Intimação Regularização Da Representação Processual Procuração E Substabelecimento Aplicação Do Cpc/2015 Dje (diário De Justiça Eletrônico) Embargos De Declaração Multa Por Maneio Protelatório

Case Brief

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Parties

VIACAO VIAJE COM JESUS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 se houve intimação válida para regularização da representação processual
  2. 2 incidência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015)
  3. 3 necessidade de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento

Ratio Decidendi

Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; a parte não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento ao interpor o recurso; aplica-se o CPC/2015 por força do tempus regit actum; a parte foi intimada via DJe para regularizar a representação no prazo improrrogável de 5 dias e permaneceu inerte, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porquanto os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).