AREsp 1864819 - DECISAO

AREsp 1864819 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela preclusão quanto à impugnação dos cálculos (advogado já havia tido acesso e se manifestado), os cálculos foram elaborados com informações prestadas pela própria agravante e ela não indicou valores corretos, e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o pedido de efeito suspensivo foi prejudicado por ausência dos requisitos legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Intimação, Liquidação De Sentença, Preclusão, Coisa Julgada, Efeito Suspensivo, Honorários
Direito Processual Civil Direito Civil Intimação Liquidação De Sentença Preclusão Coisa Julgada Efeito Suspensivo Honorários

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade das intimações
  2. 2 preclusão quanto à impugnação dos cálculos
  3. 3 alcance da coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela preclusão quanto à impugnação dos cálculos (advogado já havia tido acesso e se manifestado), os cálculos foram elaborados com informações prestadas pela própria agravante e ela não indicou valores corretos, e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o pedido de efeito suspensivo foi prejudicado por ausência dos requisitos legais.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Pedido de efeito suspensivo ao recurso especial prejudicado.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.