REsp 1834204 - DECISAO

REsp 1834204 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento suficiente — a ocorrência de preclusão temporal em razão da inércia da parte devidamente intimada — que não foi enfrentado pelo recorrente nas suas razões, aplicando-se as Súmulas n. 283 e 284 do STF e a Súmula n. 83/STJ, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MARILDA HELENA TOLEDO BRANDAO; Recorrido: FHEMIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Intimação, Preclusão Temporal, Nulidade De Intimação, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita, Admissibilidade Recursal, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Intimação Preclusão Temporal Nulidade De Intimação Honorários Advocatícios Justiça Gratuita Admissibilidade Recursal Súmulas E Precedentes

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Parties

MARILDA HELENA TOLEDO BRANDAO

Recorrente

FHEMIG

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 validação de intimação realizada em nome de apenas um dos advogados cadastrados
  2. 2 ocorrência de preclusão temporal por inércia da parte intimada
  3. 3 violação do art. 5º da Lei 11.419/06 e dos arts. 272, §5º, 534 e 535 do CPC/2015 (alegada pelo recorrente)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento suficiente — a ocorrência de preclusão temporal em razão da inércia da parte devidamente intimada — que não foi enfrentado pelo recorrente nas suas razões, aplicando-se as Súmulas n. 283 e 284 do STF e a Súmula n. 83/STJ, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 ponto percentual.