REsp 1879294 - DECISAO

REsp 1879294 - DECISAO

Como ocorreu a publicação no DJe, conforme certidões de e-STJ (fls.1110 e 1112), e o prazo para interposição do recurso transcorreu in albis, indefere-se o pedido de reabertura do prazo recursal.

Parties
Requerente: MARCOS PAULO WASCHINTON DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Reabertura Do Prazo Recursal / Decisão
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Intimação, Publicação No Dje, Prazo Recursal, Habeas Corpus, Apresentação Do Feito Em Mesa (art. 258 Do Ristj)
Processo Penal Direito Processual Intimação Publicação No Dje Prazo Recursal Habeas Corpus Apresentação Do Feito Em Mesa (art. 258 Do Ristj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS PAULO WASCHINTON DE SOUZA

Requerente

Procedural Posture

Reabertura Do Prazo Recursal / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se houve intimação válida por publicação no DJe
  2. 2 pedido de reabertura do prazo recursal
  3. 3 aplicação do art. 258 do RISTJ quanto à apresentação do feito em mesa

Ratio Decidendi

Como ocorreu a publicação no DJe, conforme certidões de e-STJ (fls.1110 e 1112), e o prazo para interposição do recurso transcorreu in albis, indefere-se o pedido de reabertura do prazo recursal.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.