HC 681436 - DECISAO

HC 681436 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a sentença foi regularmente intimada ao réu e a seu defensor, ainda que por videoconferência/pessoalmente por meio digital; ambos foram cientificados e não manifestaram interesse em recorrer na audiência, e o recurso apresentado posteriormente foi intempestivo, inexistindo nulidade quando a defesa deu causa ou concorreu para ela, conforme art. 565 do CPP e jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: LUIZ ADRIANO OLIVEIRA DE SIQUEIRA FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (HC n. 5009264-78.2021.8.24.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Intimação, Videoconferência, Prazo Recursal, Nulidade Processual, Apelação, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Intimação Videoconferência Prazo Recursal Nulidade Processual Apelação +1 more

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Parties

LUIZ ADRIANO OLIVEIRA DE SIQUEIRA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (HC n. 5009264-78.2021.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade por não indagação do réu acerca do desejo de recorrer
  2. 2 regularidade da intimação por videoconferência (intimação pessoal por meio digital)
  3. 3 intempestividade da apelação apresentada pelo defensor

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a sentença foi regularmente intimada ao réu e a seu defensor, ainda que por videoconferência/pessoalmente por meio digital; ambos foram cientificados e não manifestaram interesse em recorrer na audiência, e o recurso apresentado posteriormente foi intempestivo, inexistindo nulidade quando a defesa deu causa ou concorreu para ela, conforme art. 565 do CPP e jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se