PUIL 1192 - DECISAO

PUIL 1192 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos porque havia, nos autos originários, pedido de publicação em nome exclusivo dos advogados FILIPE LEÃO HORI e MAURICIO ZAIDAN (fls. 54) e houve inversão da indexação eletrônica que levou à publicação em nome de CAMILA FRANCHI; por isso a certidão de trânsito em julgado de fls. 441 foi tornada sem efeito e determinou-se a republicação da decisão de fls. 431/436 em nome dos referidos advogados.

Parties
Embargante: GIANCARLO AVER FRANCHI; Advogado: CAMILA FRANCHI; Advogado: FILIPE LEÃO HORI; Advogado: MAURICIO ZAIDAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Acolhida Com Efeitos Modificativos
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos para tornar sem efeito a certidão de trânsito em julgado e determinar a publicação em nome dos advogados indicados.
Legal Topics
Intimação, Publicação, Procuração, Transito Em Julgado, Expediente Avulso
Direito Processual Civil Intimação Publicação Procuração Transito Em Julgado Expediente Avulso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GIANCARLO AVER FRANCHI

Embargante

CAMILA FRANCHI

Advogado

FILIPE LEÃO HORI

Advogado

MAURICIO ZAIDAN

Advogado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Acolhida Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de intimação por publicação em nome de advogada que não mais patrocina a causa
  2. 2 Efeito de substabelecimento e revogação tácita do mandato
  3. 3 Inversão da indexação processual eletrônica e necessidade de retificação da publicação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos porque havia, nos autos originários, pedido de publicação em nome exclusivo dos advogados FILIPE LEÃO HORI e MAURICIO ZAIDAN (fls. 54) e houve inversão da indexação eletrônica que levou à publicação em nome de CAMILA FRANCHI; por isso a certidão de trânsito em julgado de fls. 441 foi tornada sem efeito e determinou-se a republicação da decisão de fls. 431/436 em nome dos referidos advogados.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos para tornar sem efeito a certidão de trânsito em julgado e determinar a publicação em nome dos advogados indicados.

Orders

  • Acolhem-se os aclaratórios com efeitos modificativos.
  • Tornar sem efeito a certidão de trânsito em julgado de fls. 441.