CR 16351 - DECISAO

CR 16351 - DECISAO

Tendo em vista que a diligência foi cumprida (intimação da parte interessada, por meio de oficial de justiça da Justiça Federal de Mato Grosso do Sul, certidão de fl. 66), determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante com o cumprimento da comissão, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Determino a devolução dos autos à Justiça rogante com o cumprimento da comissão, por intermédio da autoridade central competente; publique-se.
Legal Topics
Intimação, Diligência Cumprida, Devolução Dos Autos, Autoridade Central Competente
Cooperação Jurídica Internacional Regimento Interno Do STJ Intimação Diligência Cumprida Devolução Dos Autos Autoridade Central Competente

Case Brief

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Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 cumprimento de diligência
  2. 2 devolução dos autos à Justiça rogante
  3. 3 atuação da autoridade central competente

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a diligência foi cumprida (intimação da parte interessada, por meio de oficial de justiça da Justiça Federal de Mato Grosso do Sul, certidão de fl. 66), determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante com o cumprimento da comissão, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Justiça rogante com o cumprimento da comissão, por intermédio da autoridade central competente; publique-se.

Orders

  • Devolução dos autos à Justiça rogante com o cumprimento da comissão, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se