CR 15929 - DECISAO

CR 15929 - DECISAO

Constatada a ocorrência do cumprimento da diligência (intimação das partes por oficial de justiça da Justiça Federal de São Paulo), determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante com o cumprimento da comissão por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do Regimento Interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Outcome
Determino a devolução dos autos à Justiça rogante com o cumprimento da comissão, por intermédio da autoridade central competente.
Legal Topics
Intimação, Devolução Dos Autos, Autoridade Central
Cooperação Judiciária Internacional Diligência Intimação Devolução Dos Autos Autoridade Central

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Cumprimento da diligência (intimação das partes)
  2. 2 Devolução dos autos à Justiça rogante após cumprimento da comissão
  3. 3 Atuação da autoridade central competente

Ratio Decidendi

Constatada a ocorrência do cumprimento da diligência (intimação das partes por oficial de justiça da Justiça Federal de São Paulo), determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante com o cumprimento da comissão por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do Regimento Interno.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Justiça rogante com o cumprimento da comissão, por intermédio da autoridade central competente.

Orders

  • Devolução dos autos à Justiça rogante com o cumprimento da comissão, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno).
  • Publique-se.