AREsp 1937044 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ e Súmula nº 568, a intimação publicada em nome de um dos advogados indicados no pedido de intimação exclusiva é válida, não havendo nulidade que justifique o reconhecimento da tempestividade do recurso; assim, o recurso especial foi considerado intempestivo.

Parties
Recorrente/agravante: DURO PVC LTDA.; Advogada Mencionada Nos Autos: Izabella Amaral Brito Ferreira Esper
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Intimação, Intimação Exclusiva, Tempestividade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 568/stj
Processual Civil Intimação Intimação Exclusiva Tempestividade De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

DURO PVC LTDA.

Recorrente/agravante

Izabella Amaral Brito Ferreira Esper

Advogada Mencionada Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade da intimação feita em nome de apenas um dos advogados indicados em pedido de intimação exclusiva
  2. 2 tempestividade do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula nº 568 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ e Súmula nº 568, a intimação publicada em nome de um dos advogados indicados no pedido de intimação exclusiva é válida, não havendo nulidade que justifique o reconhecimento da tempestividade do recurso; assim, o recurso especial foi considerado intempestivo.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial