REsp 1956790 - DECISAO

REsp 1956790 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento porque, embora o processo tenha continuado com atos das partes e do juízo, não se pode concluir pela ciência inequívoca dos recorrentes em relação à decisão que extinguiu o cumprimento de sentença a partir de peticionamentos que não demonstraram acesso aos autos; impõe-se intimação específica para preservar o contraditório e a ampla defesa, determinando-se o retorno dos autos à origem para a devida intimação e regularização da marcha processual.

Parties
Recorrente: LEONÍLIA MARIA DE AMORIM; Recorrente (espólio): JOAQUIM AMORIM NETO - ESPÓLIO; Recorrida: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Nulidade De Cláusulas Contratuais De Seguro E Indenização Por Dano Material, Em Cumprimento De Sentença) / Decidido (recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Intimação, Ciência Inequívoca, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Nulidade De Cláusulas Contratuais, Indenização Por Dano Material
Processo Civil Direito Civil Seguros Intimação Ciência Inequívoca Preclusão Temporal Coisa Julgada Cumprimento De Sentença +2 more

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Parties

LEONÍLIA MARIA DE AMORIM

Recorrente

JOAQUIM AMORIM NETO - ESPÓLIO

Recorrente (espólio)

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Nulidade De Cláusulas Contratuais De Seguro E Indenização Por Dano Material, Em Cumprimento De Sentença) / Decidido (recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 se houve violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se a falta de intimação específica da decisão que extinguiu o cumprimento de sentença impede a preclusão temporal e a formação de coisa julgada
  3. 3 aplicação da teoria da ciência inequívoca e seus limites

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento porque, embora o processo tenha continuado com atos das partes e do juízo, não se pode concluir pela ciência inequívoca dos recorrentes em relação à decisão que extinguiu o cumprimento de sentença a partir de peticionamentos que não demonstraram acesso aos autos; impõe-se intimação específica para preservar o contraditório e a ampla defesa, determinando-se o retorno dos autos à origem para a devida intimação e regularização da marcha processual.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que se proceda à devida intimação dos recorrentes da decisão que extinguiu o cumprimento de sentença.
  • Determinar a regularização da marcha processual.