AREsp 1897162 - DECISAO

AREsp 1897162 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido e não comprovou a manutenção do endereço indicado nos autos, de modo que a intimação realizada foi considerada válida nos termos dos arts. 77, V, e 274, parágrafo único, do CPC/2015, justificando-se a extinção por abandono (art. 485, III, CPC/2015) e aplicando-se a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante/recorrente: SUPER MATRIZ ACOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Intimação, Abandonamento Do Processo, Atualização De Endereço, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Intimação Abandonamento Do Processo Atualização De Endereço Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

SUPER MATRIZ ACOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 validação da intimação dirigida ao endereço constante nos autos
  2. 2 extinção do processo por abandono (art. 485, III, CPC/2015)
  3. 3 dever de atualizar o endereço nos autos (art. 77, V, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido e não comprovou a manutenção do endereço indicado nos autos, de modo que a intimação realizada foi considerada válida nos termos dos arts. 77, V, e 274, parágrafo único, do CPC/2015, justificando-se a extinção por abandono (art. 485, III, CPC/2015) e aplicando-se a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios de 12% para 13% sobre o valor atualizado da causa, observando eventual gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015