AREsp 1873814 - ACORDAO

AREsp 1873814 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque (1) a insurgência quanto ao art. 85, § 11, do NCPC não foi objeto de debate/ prequestionamento no acórdão recorrido e o recurso não abrangeu todos os fundamentos suficientes, incidindo as Súmulas nº 283 do STF e 211 do STJ; e (2) a alegada nulidade da intimação feita em nome de apenas um dos patronos não pode ser acolhida sem reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7 do STJ) e, além disso, o acórdão estadual considerou válida a intimação por meio eletrônico em nome de um dos advogados.

Parties
Agravante / Apelante / Embargante: CONFEDERACÃO BRASILEIRA DE GOLFE; Agravado / Apelado / Embargado: PROGOLF BRASIL ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS LTDA. EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Da Terceira Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intimação, Custas Processuais, Honorários De Sucumbência, Embargos À Execução, Deserção, Súmulas
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Intimação Custas Processuais Honorários De Sucumbência Embargos À Execução Deserção Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONFEDERACÃO BRASILEIRA DE GOLFE

Agravante / Apelante / Embargante

PROGOLF BRASIL ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS LTDA. EPP

Agravado / Apelado / Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Da Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais em sede recursal (art. 85, § 11, NCPC)
  2. 2 Nulidade por intimação em nome de apenas um dos patronos (art. 272, §§ 2º e 5º, NCPC)
  3. 3 Aplicação das Súmulas nº 283 do STF, 211 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque (1) a insurgência quanto ao art. 85, § 11, do NCPC não foi objeto de debate/ prequestionamento no acórdão recorrido e o recurso não abrangeu todos os fundamentos suficientes, incidindo as Súmulas nº 283 do STF e 211 do STJ; e (2) a alegada nulidade da intimação feita em nome de apenas um dos patronos não pode ser acolhida sem reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7 do STJ) e, além disso, o acórdão estadual considerou válida a intimação por meio eletrônico em nome de um dos advogados.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso
  • Agravo interno não provido