AREsp 1942255 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada nulidade decorreu de conduta do próprio réu: ele apresentou, em audiência, o advogado BRUNO GIGLIOTTI CUNHA BARBOSA como seu defensor nos termos do art. 266 do CPP, de modo que não há vício na intimação posterior desse causídico e não se caracteriza cerceamento de defesa.

Parties
Recorrente: ALAN DE SOUZA YANG; Defensor Indicado: BRUNO GIGLIOTTI CUNHA BARBOSA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Intimação, Nulidade, Cerceamento De Defesa, Constituição De Defensor (art. 266 Do Cpp), Preclusão (art. 565 Do Cpp)
Processo Penal Direito Penal Intimação Nulidade Cerceamento De Defesa Constituição De Defensor (art. 266 Do Cpp) Preclusão (art. 565 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

ALAN DE SOUZA YANG

Recorrente

BRUNO GIGLIOTTI CUNHA BARBOSA

Defensor Indicado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de intimação da sentença às defensoras constituídas nos autos configura nulidade
  2. 2 Se a apresentação de defensor pelo acusado em audiência nos termos do art. 266 do CPP afasta a nulidade pela falta de intimação
  3. 3 Se a alegada nulidade decorreu de conduta do próprio réu nos termos do art. 565 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada nulidade decorreu de conduta do próprio réu: ele apresentou, em audiência, o advogado BRUNO GIGLIOTTI CUNHA BARBOSA como seu defensor nos termos do art. 266 do CPP, de modo que não há vício na intimação posterior desse causídico e não se caracteriza cerceamento de defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.