HC 671707 - DECISAO

HC 671707 - DECISAO

Não há nulidade pela ausência de intimação pessoal do acórdão de apelação, pois tal intimação é exigida apenas para sentença condenatória de primeiro grau; verificando-se que a confissão do paciente foi utilizada para corroborar o acervo probatório, aplica-se a atenuante do art. 65, III, "d" do Código Penal, a qual deve ser integralmente compensada com a agravante da reincidência, resultando na manutenção da pena definitiva em 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa.

Parties
Paciente: FLAVIO SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedo em parte a ordem para reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea, compensá-la integralmente com a agravante da reincidência e tornar a pena definitivamente estabelecida em 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa.
Legal Topics
Intimação, Confissão, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Tráfico De Drogas, Atenuante
Direito Penal Direito Processual Penal Intimação Confissão Dosimetria Da Pena Reincidência Tráfico De Drogas Atenuante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FLAVIO SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação pessoal do acórdão de apelação configura nulidade
  2. 2 Se a confissão utilizada para corroborar o conjunto probatório dá direito à atenuante do art. 65, III, "d" do Código Penal
  3. 3 Se a atenuante da confissão pode ser compensada integralmente com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Não há nulidade pela ausência de intimação pessoal do acórdão de apelação, pois tal intimação é exigida apenas para sentença condenatória de primeiro grau; verificando-se que a confissão do paciente foi utilizada para corroborar o acervo probatório, aplica-se a atenuante do art. 65, III, "d" do Código Penal, a qual deve ser integralmente compensada com a agravante da reincidência, resultando na manutenção da pena definitiva em 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa.

Court Disposition

Concedo em parte a ordem para reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea, compensá-la integralmente com a agravante da reincidência e tornar a pena definitivamente estabelecida em 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa.

Orders

  • Reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea em favor do paciente
  • Compensar integralmente a atenuante da confissão com a agravante da reincidência