AREsp 1228965 - DECISAO

AREsp 1228965 - DECISAO

A ausência de intimação da União não gerou prejuízo demonstrado nos autos; sendo a União assistente simples, ela apenas responderia por custas proporcionais e não por honorários; por aplicação do princípio de que não se decreta nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief) e diante da falta de alegação de prejuízo, indeferiu-se o pedido de cancelamento da certidão de trânsito em julgado.

Parties
Assistente Simples (terceiro Interessado): União; Recorrente Especial: Eletrobrás; Recorrente Especial; Agravante Nos Próprios Autos: Tansan Mineração Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Requerimento De Devolução Dos Autos / Cancelamento De Certidão De Trânsito Em Julgado / Decisão Interlocutória Indeferimento
Outcome
Indefiro o requerimento de cancelamento da certidão de trânsito em julgado.
Legal Topics
Intimação, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Assistência Simples, Honorários Advocatícios, Custas Processuais
Processual Civil Intimação Trânsito Em Julgado Nulidade Processual Assistência Simples Honorários Advocatícios Custas Processuais

Case Brief

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Parties

União

Assistente Simples (terceiro Interessado)

Eletrobrás

Recorrente Especial

Tansan Mineração Ltda

Recorrente Especial; Agravante Nos Próprios Autos

Procedural Posture

Requerimento De Devolução Dos Autos / Cancelamento De Certidão De Trânsito Em Julgado / Decisão Interlocutória Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de intimação da União das decisões de fls. 781-787 e 796-797 exige anulação dos atos ou cancelamento da certidão de trânsito em julgado
  2. 2 qual a responsabilidade da assistente simples quanto a custas e honorários
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para decretar nulidade processual (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

A ausência de intimação da União não gerou prejuízo demonstrado nos autos; sendo a União assistente simples, ela apenas responderia por custas proporcionais e não por honorários; por aplicação do princípio de que não se decreta nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief) e diante da falta de alegação de prejuízo, indeferiu-se o pedido de cancelamento da certidão de trânsito em julgado.

Court Disposition

Indefiro o requerimento de cancelamento da certidão de trânsito em julgado.

Orders

  • Indeferido o requerimento de cancelamento da certidão de trânsito em julgado.
  • Transcorrido o prazo recursal, baixem-se os autos.