AREsp 1922634 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que o tribunal estadual comprovou a intimação do recorrente e sua manifestação concordando que as provas documentais já estavam nos autos, afastando a alegação de cerceamento; apreciar a matéria envolveria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial, mantendo a decisão local; não se majoraram honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BRB CRÉDITO IMOBILIÁRIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intimação, Prova Documental, Acordo Extrajudicial, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 28/tjgo, Art. 437 §1º Cpc/2015, Art. 85 §11 Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Civil Intimação Prova Documental Acordo Extrajudicial Danos Morais Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial +4 more

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Parties

BRB CRÉDITO IMOBILIÁRIO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 437, §1º do CPC/2015 (intimação para manifestação sobre documentos)
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 possibilidade de julgamento antecipado da lide sem cerceamento quando não há necessidade de produção de provas

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o tribunal estadual comprovou a intimação do recorrente e sua manifestação concordando que as provas documentais já estavam nos autos, afastando a alegação de cerceamento; apreciar a matéria envolveria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial, mantendo a decisão local; não se majoraram honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.