AREsp 1958562 - DECISAO

AREsp 1958562 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados; subsidiariamente, o recurso também enfrentou o óbice da Súmula n. 7/STJ quando a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, além de falta de prequestionamento quanto à segunda controvérsia, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Agravante: DOCTOR FEET PRODUTOS ORTOPÉDICOS LTDA; Recorrido: Everaldo Veloso da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intimação, Nulidade, Bloqueio De Ativos Financeiros, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Intimação Nulidade Bloqueio De Ativos Financeiros Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

DOCTOR FEET PRODUTOS ORTOPÉDICOS LTDA

Agravante

Everaldo Veloso da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da intimação realizada em nome de apenas um dos advogados da parte
  2. 2 Possibilidade de convalidação do bloqueio de ativos financeiros
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da exigência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados; subsidiariamente, o recurso também enfrentou o óbice da Súmula n. 7/STJ quando a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, além de falta de prequestionamento quanto à segunda controvérsia, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.