REsp 1955689 - DECISAO

REsp 1955689 - DECISAO

Confrontado o acórdão recorrido com o entendimento desta Corte segundo o qual o desatendimento de pedido expresso de intimação em nome dos advogados indicados implica nulidade (art. 272, §5º CPC), e amparado no poder do Relator nos termos do art. 932, V, CPC e da jurisprudência dominante, deu-se provimento ao recurso para reconhecer a nulidade das intimações realizadas em desatendimento ao art. 272, §5º do CPC e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento.

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (provimento) Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial para reconhecer a nulidade de todas as intimações realizadas em desatendimento ao art. 272, §5º, do Código de Processo Civil e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento do feito.
Legal Topics
Intimação, Art. 272, §5º Do CPC, Nulidade Processual, Intimação Eletrônica, Regime Recursal (cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Intimação Art. 272, §5º Do CPC Nulidade Processual Intimação Eletrônica Regime Recursal (cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (provimento) Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 validação das intimações após pedido expresso de intimação exclusiva
  2. 2 aplicação do art. 272, §5º do CPC e nulidade das intimações
  3. 3 competência do Relator para prover recurso com base em entendimento dominante (art. 932, V, CPC)

Ratio Decidendi

Confrontado o acórdão recorrido com o entendimento desta Corte segundo o qual o desatendimento de pedido expresso de intimação em nome dos advogados indicados implica nulidade (art. 272, §5º CPC), e amparado no poder do Relator nos termos do art. 932, V, CPC e da jurisprudência dominante, deu-se provimento ao recurso para reconhecer a nulidade das intimações realizadas em desatendimento ao art. 272, §5º do CPC e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial para reconhecer a nulidade de todas as intimações realizadas em desatendimento ao art. 272, §5º, do Código de Processo Civil e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento do feito.

Orders

  • Reconhecer a nulidade de todas as intimações realizadas em desatendimento ao art. 272, §5º, do Código de Processo Civil.
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento do feito.