HC 672200 - ACORDAO

HC 672200 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que, no caso concreto, não houve nulidade porque o réu estava solto e seu defensor constituído foi devidamente intimado da sentença, sendo assim dispensável a intimação pessoal do réu nos termos do art. 392, II, do CPP; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar teses já apresentadas, razão pela qual os embargos e o agravo regimental não merecem provimento.

Parties
Agravante/impetrante: CELSO MAURICIO LEITE LEAL; Interveniente/manifestante Pela Denegação: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Agravo Regimental Conhecido E Desprovido
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Intimação, Intempestividade De Apelação, Nulidade, Art. 392, II, Do CPP, Súmula 182/stj, Embargos De Declaração
Processo Penal Habeas Corpus Recursos Direito Processual Penal Intimação Intempestividade De Apelação Nulidade Art. 392, Ii, Do CPP +2 more

Case Brief

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Parties

CELSO MAURICIO LEITE LEAL

Agravante/impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante Pela Denegação

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Agravo Regimental Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a intimação do defensor constituído é suficiente para a ciência da sentença condenatória quando o réu respondeu solto (art. 392, II, CPP)
  2. 2 Se houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada passível de acolhimento dos embargos de declaração
  3. 3 Se o habeas corpus constituía meio adequado ou mera substituição de recurso próprio

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, no caso concreto, não houve nulidade porque o réu estava solto e seu defensor constituído foi devidamente intimado da sentença, sendo assim dispensável a intimação pessoal do réu nos termos do art. 392, II, do CPP; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar teses já apresentadas, razão pela qual os embargos e o agravo regimental não merecem provimento.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Embargos de declaração rejeitados