HC 681106 - DECISAO

HC 681106 - DECISAO

Verificou-se que a defesa constituída manifestou interesse em sustentação oral e juntou procuração, mas não foi previamente intimada sobre a data de julgamento, o que configurou cerceamento do direito à ampla defesa e causou prejuízo; por isso, concedeu-se o habeas corpus para anular o julgamento da apelação e determinar sua renovação com prévia intimação do defensor constituído.

Parties
Impetrante: Petterson Borges da Costa; Advogado: Dr. Medson Coutinho; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concedido
Outcome
Concedido o habeas corpus para anular o julgamento da Apelação n. 0182405-46.2007.8.19.0004 e determinar sua renovação mediante prévia intimação do defensor constituído do ora paciente.
Legal Topics
Intimação, Sustentação Oral, Nulidade, Ampla Defesa, Apelação Criminal
Processo Penal Direitos Constitucionais Intimação Sustentação Oral Nulidade Ampla Defesa Apelação Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Petterson Borges da Costa

Impetrante

Dr. Medson Coutinho

Advogado

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concedido

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação do defensor constituído para a sessão de julgamento
  2. 2 nulidade do julgamento da apelação criminal por cerceamento de defesa
  3. 3 prejuízo à ampla defesa e ao contraditório

Ratio Decidendi

Verificou-se que a defesa constituída manifestou interesse em sustentação oral e juntou procuração, mas não foi previamente intimada sobre a data de julgamento, o que configurou cerceamento do direito à ampla defesa e causou prejuízo; por isso, concedeu-se o habeas corpus para anular o julgamento da apelação e determinar sua renovação com prévia intimação do defensor constituído.

Court Disposition

Concedido o habeas corpus para anular o julgamento da Apelação n. 0182405-46.2007.8.19.0004 e determinar sua renovação mediante prévia intimação do defensor constituído do ora paciente.

Orders

  • Anular o julgamento da Apelação n. 0182405-46.2007.8.19.0004.
  • Determinar a renovação do julgamento mediante prévia intimação do defensor constituído do ora paciente.