AREsp 1888807 - DECISAO

AREsp 1888807 - DECISAO

O pedido foi indeferido porque o administrador judicial foi devidamente intimado (conforme decisão de fls. 566/567 e indicação do nome e OAB na autuação), logo não ocorreu a nulidade alegada; adicionalmente, a petição não interrompe nem suspende o prazo recursal.

Parties
Peticionária: MASSA FALIDA DA FEDERAL DE SEGUROS S/A; Administrador Judicial: Dr. CLEVERSON DE LIMA NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Petição / Decisão Após Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Intimação, Nulidade, Administrador Judicial, Embargos De Declaração
Falência Processo Civil Intimação Nulidade Administrador Judicial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MASSA FALIDA DA FEDERAL DE SEGUROS S/A

Peticionária

Dr. CLEVERSON DE LIMA NEVES

Administrador Judicial

Procedural Posture

Petição / Decisão Após Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se as intimações deveriam ser direcionadas ao administrador judicial da massa falida
  2. 2 Se a suposta ausência de intimação do administrador judicial acarreta nulidade dos atos
  3. 3 Se o administrador judicial foi devidamente intimado nos autos

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido porque o administrador judicial foi devidamente intimado (conforme decisão de fls. 566/567 e indicação do nome e OAB na autuação), logo não ocorreu a nulidade alegada; adicionalmente, a petição não interrompe nem suspende o prazo recursal.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido
  • Registrar que o pedido não interrompe ou suspende o prazo para apresentação do recurso cabível