AREsp 1902867 - DECISAO

AREsp 1902867 - DECISAO

Os pedidos foram indeferidos porque a intimação em nome de um dos advogados constituídos (AQUILES HENRIQUE DA SILVA JUNIOR) é válida na ausência de pedido de intimação exclusiva, e porque não cabe a fixação de honorários sucumbenciais na decisão de agravo em recurso especial, sendo possível apenas a majoração dos honorários recursais quando presentes os requisitos do CPC, em especial a prévia fixação pela instância a quo.

Parties
Requerente: LEIDSON SA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Reabertura De Prazo Processual
Outcome
Pedidos indeferidos; determinação de baixa dos autos.
Legal Topics
Intimação, Nulidade De Intimação, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários Recursais
Processual Civil Intimação Nulidade De Intimação Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Recursais

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Parties

LEIDSON SA DE SOUZA

Requerente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Reabertura De Prazo Processual

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação por não ter sido dirigida a todos os advogados
  2. 2 fixação de honorários na decisão de agravo em recurso especial
  3. 3 validade de intimação em nome de qualquer dos advogados constituídos

Ratio Decidendi

Os pedidos foram indeferidos porque a intimação em nome de um dos advogados constituídos (AQUILES HENRIQUE DA SILVA JUNIOR) é válida na ausência de pedido de intimação exclusiva, e porque não cabe a fixação de honorários sucumbenciais na decisão de agravo em recurso especial, sendo possível apenas a majoração dos honorários recursais quando presentes os requisitos do CPC, em especial a prévia fixação pela instância a quo.

Court Disposition

Pedidos indeferidos; determinação de baixa dos autos.

Orders

  • Indefiro os pedidos.
  • Determino a baixa dos autos.