AREsp 1648909 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual a intimação realizada em nome de apenas um dos advogados constituídos é válida, de modo que a ausência de publicação nominal em nome de todos os patronos não acarreta, por si só, nulidade. Os precedentes apresentados pelo agravante não demonstraram divergência jurisprudencial aplicável ao caso concreto, justificando a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Intimação, Nulidade, Súmula 83/stj, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Por Embargos De Declaração, Art. 272 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Intimação Nulidade Súmula 83/stj Embargos De Declaração Prequestionamento Multa Por Embargos De Declaração Art. 272 Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 83/STJ quando o tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ
  2. 2 Se a ausência de intimação de todos os advogados implica nulidade do ato
  3. 3 Cabimento e natureza da multa por embargos de declaração tidos como protelatórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual a intimação realizada em nome de apenas um dos advogados constituídos é válida, de modo que a ausência de publicação nominal em nome de todos os patronos não acarreta, por si só, nulidade. Os precedentes apresentados pelo agravante não demonstraram divergência jurisprudencial aplicável ao caso concreto, justificando a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Intimem-se.