EREsp 1830094 - DECISAO

EREsp 1830094 - DECISAO

Não conhecer dos embargos de declaração porque houve irregularidade da representação processual em razão da suspensão da inscrição do advogado subscritor; a parte foi regularmente intimada no endereço constante dos autos e não regularizou a representação, configurando ausência de pressuposto processual, nos termos do art.76, §2º, I, do CPC.

Parties
Embargante: CELSO FRANCISCO DOMICIANO TEREZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Intimação, Representação Processual, Regularização De Representação, Omissão, Presunção De Validade Das Intimações
Processo Civil Intimação Representação Processual Regularização De Representação Omissão Presunção De Validade Das Intimações

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Parties

CELSO FRANCISCO DOMICIANO TEREZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada nos embargos de declaração quanto à página faltante do agravo em recurso especial
  2. 2 irregularidade da representação processual em razão da suspensão da inscrição do advogado subscritor
  3. 3 presunção de validade das intimações dirigidas ao endereço constante dos autos (art.274, par. único)

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque houve irregularidade da representação processual em razão da suspensão da inscrição do advogado subscritor; a parte foi regularmente intimada no endereço constante dos autos e não regularizou a representação, configurando ausência de pressuposto processual, nos termos do art.76, §2º, I, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Retiro a suspensão do processo e dou prosseguimento ao julgamento do feito.
  • Publique-se.