AREsp 1894999 - DECISAO

AREsp 1894999 - DECISAO

O pedido de intimação pessoal foi considerado prejudicado porque a mesma pretensão já fora indeferida em decisão anterior e o acórdão foi disponibilizado/publicado eletronicamente, nos termos do art. 4º, § 3º, da Lei 11.419/2006, de modo que não há necessidade de intimação pessoal, ensejando a prejudicialidade da petição nos termos do art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Petição
Outcome
Petição prejudicada
Legal Topics
Intimação, Publicação Eletrônica, Prejudicialidade, Regimento Interno, Lei 11.419/2006
Direito Processual Civil Intimação Publicação Eletrônica Prejudicialidade Regimento Interno Lei 11.419/2006

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Petição

Legal Issues

  1. 1 Pedido de intimação pessoal da recorrente
  2. 2 Publicação/disponibilização do acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
  3. 3 Perda de objeto por decisão anteriormente proferida

Ratio Decidendi

O pedido de intimação pessoal foi considerado prejudicado porque a mesma pretensão já fora indeferida em decisão anterior e o acórdão foi disponibilizado/publicado eletronicamente, nos termos do art. 4º, § 3º, da Lei 11.419/2006, de modo que não há necessidade de intimação pessoal, ensejando a prejudicialidade da petição nos termos do art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Court Disposition

Petição prejudicada

Orders

  • Julgo prejudicada a petição, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno desta Corte de Justiça, em razão da perda de objeto.