AREsp 578498 - DECISAO

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Não se verificou obscuridade, omissão, contradição ou erro material; a embargante foi notificada da renúncia de mandato e não regularizou sua representação, e a intimação realizada no endereço constante dos autos é presumida válida nos termos dos arts. 77, V, e 274, parágrafo único, do CPC/2015, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: Joalina Transportes Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Intimação, Renúncia De Mandato, Regularização De Representação Processual, Embargos De Declaração, Súmula 115/stj
Processual Civil Intimação Renúncia De Mandato Regularização De Representação Processual Embargos De Declaração Súmula 115/stj

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Parties

Joalina Transportes Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 obscuridade quanto à intimação pessoal prevista no art. 76 do CPC
  2. 2 validade da intimação dirigida ao endereço constante dos autos
  3. 3 dever de atualizar endereço nos autos (art. 77, V, CPC)

Ratio Decidendi

Não se verificou obscuridade, omissão, contradição ou erro material; a embargante foi notificada da renúncia de mandato e não regularizou sua representação, e a intimação realizada no endereço constante dos autos é presumida válida nos termos dos arts. 77, V, e 274, parágrafo único, do CPC/2015, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.