REsp 1697526 - DECISAO

REsp 1697526 - DECISAO

O processo foi anulado desde a interposição da petição da Municipalidade e das intimações subsequentes porque não foi cadastrado no sistema o nome da procuradora para recebimento de intimações, violando o art. 236, §1º, do CPC/1973, razão pela qual se determinou nova publicação e regular prosseguimento, assegurando-se, contudo, que o condomínio que levantou valores de boa-fé não seja indevidamente penalizado e que a Municipalidade possa levantar eventual saldo remanescente mediante comprovação do montante devido na execução fiscal.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ; Recorrido: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO VIVENDA DOS PÁSSAROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Intimação, Nulidade Processual, Preferência De Crédito Tributário, Levantamento De Quantia Arrecadada, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Condominial Intimação Nulidade Processual Preferência De Crédito Tributário Levantamento De Quantia Arrecadada Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE GUARUJÁ

Recorrente

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO VIVENDA DOS PÁSSAROS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade dos atos processuais pela ausência do nome da procuradora na publicação de intimações (art. 236, §1º, CPC/1973)
  2. 2 Preferência do crédito tributário sobre crédito condominial
  3. 3 Possibilidade de devolução ou levantamento dos valores arrecadados por condomínio que os levantou de boa-fé

Ratio Decidendi

O processo foi anulado desde a interposição da petição da Municipalidade e das intimações subsequentes porque não foi cadastrado no sistema o nome da procuradora para recebimento de intimações, violando o art. 236, §1º, do CPC/1973, razão pela qual se determinou nova publicação e regular prosseguimento, assegurando-se, contudo, que o condomínio que levantou valores de boa-fé não seja indevidamente penalizado e que a Municipalidade possa levantar eventual saldo remanescente mediante comprovação do montante devido na execução fiscal.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar a nulidade do processo desde a interposição da petição apresentada pela Municipalidade e das intimações realizadas sem o nome de seu procurador
  • Determinar nova publicação das intimações com observância das determinações legais