EREsp 1944850 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a tese dos agravantes (que a intimação teria sido entregue a terceiro) não foi efetivamente apreciada pelo Tribunal de origem e os embargos de declaração não demonstraram omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, de modo que não houve prequestionamento da matéria, impedindo o exame em sede de recurso especial por força da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: ESTIVES FERNANDES DE MELO PINTO e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intimação, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Purgação De Mora, Lei 9.514/97
Processual Civil Direito Imobiliário Intimação Prequestionamento Súmula 211/stj Purgação De Mora Lei 9.514/97

Case Brief

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Parties

ESTIVES FERNANDES DE MELO PINTO e OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação pessoal válida entregue ao destinatário (alegação de entrega a terceiro)
  2. 2 prequestionamento e incidência da Súmula 211 do STJ
  3. 3 demonstração de omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a tese dos agravantes (que a intimação teria sido entregue a terceiro) não foi efetivamente apreciada pelo Tribunal de origem e os embargos de declaração não demonstraram omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, de modo que não houve prequestionamento da matéria, impedindo o exame em sede de recurso especial por força da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.