REsp 1515468 - DECISAO

REsp 1515468 - DECISAO

A intimação dirigida à Procuradoria-Geral da República foi válida para representar o Ministério Público da União (abrangendo o Ministério Público Militar) perante o STJ, não havendo prejuízo decorrente do erro de cadastramento; assim, aplicando-se preclusão temporal e consumativa, não há conhecimento do pedido de reconsideração, determinando-se apenas a correção da autuação.

Parties
Peticionante: Ministério Público Militar; Representante Do Ministério Público Da União Perante O STJ: Procuradoria-Geral da República; Intimada: Advocacia-Geral da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração De Decisão Monocrática Sobre Apelo Especial / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração (monocrática)
Outcome
Não conheço do pedido de reconsideração
Legal Topics
Intimação, Legitimidade Recursal, Preclusão, Representação Do Ministério Público Da União, Correção De Autuação
Processo Civil Direito Processual Direito Constitucional Intimação Legitimidade Recursal Preclusão Representação Do Ministério Público Da União Correção De Autuação

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Parties

Ministério Público Militar

Peticionante

Procuradoria-Geral da República

Representante Do Ministério Público Da União Perante O STJ

Advocacia-Geral da União

Intimada

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração De Decisão Monocrática Sobre Apelo Especial / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se houve intimação válida do Ministério Público Militar ou se a intimação à Procuradoria-Geral da República foi suficiente
  2. 2 Se o Ministério Público Militar possui legitimidade para atuar diretamente perante o Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Se o erro de cadastramento/denominação da parte implicou prejuízo e autorizou reconsideração

Ratio Decidendi

A intimação dirigida à Procuradoria-Geral da República foi válida para representar o Ministério Público da União (abrangendo o Ministério Público Militar) perante o STJ, não havendo prejuízo decorrente do erro de cadastramento; assim, aplicando-se preclusão temporal e consumativa, não há conhecimento do pedido de reconsideração, determinando-se apenas a correção da autuação.

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração

Orders

  • Determino a correção da autuação para que conste "Ministério Público Militar" ou "Ministério Público da União" em lugar de "Ministério Público da Justiça Militar do Rio Grande do Sul"
  • Não conheço do pedido de reconsideração