HC 646554 - DECISAO

HC 646554 - DECISAO

Constatada a ausência de intimação pessoal da defesa sobre o acórdão que cassou a impronúncia, restou configurado cerceamento do direito de defesa e flagrante ilegalidade, justificando-se a anulação da certidão de trânsito em julgado, a intimação pessoal do defensor público e a reabertura do prazo recursal, nos termos da jurisprudência e do entendimento sobre nulidade por falta de intimação.

Parties
Paciente: GENILSON DE SOUZA SILVA; Órgão Acusador: Ministério Público; Corréu: Edglay Erick Simplício Paulino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício (decisão No Stj)
Outcome
ordem concedida de ofício
Legal Topics
Intimação, Trânsito Em Julgado, Impronúncia, Habeas Corpus, Nulidade Processual
Processo Penal Direito Penal Intimação Trânsito Em Julgado Impronúncia Habeas Corpus Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

GENILSON DE SOUZA SILVA

Paciente

Ministério Público

Órgão Acusador

Edglay Erick Simplício Paulino

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação pessoal da defesa sobre acórdão que reformou impronúncia
  2. 2 possibilidade de manejo de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  3. 3 nulidade processual por cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de intimação pessoal da defesa sobre o acórdão que cassou a impronúncia, restou configurado cerceamento do direito de defesa e flagrante ilegalidade, justificando-se a anulação da certidão de trânsito em julgado, a intimação pessoal do defensor público e a reabertura do prazo recursal, nos termos da jurisprudência e do entendimento sobre nulidade por falta de intimação.

Court Disposition

ordem concedida de ofício

Orders

  • Anular a certificação de trânsito em julgado do acórdão que reformou a sentença de impronúncia
  • Intimar pessoalmente o defensor público do teor do acórdão