AREsp 1849504 - DECISAO

AREsp 1849504 - DECISAO

Reconsiderando decisão anterior, o Tribunal concluiu que, quando a parte requer a regularização do procedimento e é realizada nova publicação, o prazo recursal deve ser contado a partir da nova publicação; assim, afastou-se a intempestividade da apelação da SUL AMÉRICA e conheceu-se em parte do recurso especial, dando-lhe provimento nessa extensão para reconhecer a tempestividade da apelação.

Parties
Autora: TALITA CARVALHO CAPUZO DA FONSECA; Ré: SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S.A (SUL AMÉRICA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais (plano De Saúde) / Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (decisão De Reconsideração No Stj)
Outcome
Agravo interno provido; decisão reconsiderada para conhecer em parte do recurso especial e afastar a intempestividade da apelação interposta pela SUL AMÉRICA
Legal Topics
Intimação, Tempestividade, Prazo Recursal, Republicação Da Sentença, Nulidade De Intimação, Danos Morais, Reembolso
Processo Civil Direito Civil Planos De Saúde/seguro Saúde Intimação Tempestividade Prazo Recursal Republicação Da Sentença Nulidade De Intimação +2 more

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Parties

TALITA CARVALHO CAPUZO DA FONSECA

Autora

SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S.A (SUL AMÉRICA)

Ré

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais (plano De Saúde) / Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (decisão De Reconsideração No Stj)

Legal Issues

  1. 1 se a republicação da sentença reabre o prazo recursal
  2. 2 se a petição anterior da parte demonstrou ciência inequívoca do teor da sentença suprindo nova intimação
  3. 3 se houve nulidade da intimação por não ter sido feita em nome do patrono constituído

Ratio Decidendi

Reconsiderando decisão anterior, o Tribunal concluiu que, quando a parte requer a regularização do procedimento e é realizada nova publicação, o prazo recursal deve ser contado a partir da nova publicação; assim, afastou-se a intempestividade da apelação da SUL AMÉRICA e conheceu-se em parte do recurso especial, dando-lhe provimento nessa extensão para reconhecer a tempestividade da apelação.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão reconsiderada para conhecer em parte do recurso especial e afastar a intempestividade da apelação interposta pela SUL AMÉRICA

Orders

  • Reconhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para afastar a intempestividade da apelação interposta pela SUL AMÉRICA
  • Publique-se