HC 598183 - DECISAO

HC 598183 - DECISAO

Denega‑se a ordem porque o paciente estava em liberdade e teve advogado constituído devidamente intimado por publicação, e a Defensoria Pública foi notificada pelo portal com declaração de ciência, de modo que a ausência de intimação pessoal do réu não configura nulidade absoluta capaz de impedir o trânsito em julgado ou justificar a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: WILLIANS CYRINO CAMPOLINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Intimação, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Prisão, Defesa Técnica
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Intimação Trânsito Em Julgado Nulidade Processual Prisão Defesa Técnica

Case Brief

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Parties

WILLIANS CYRINO CAMPOLINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação pessoal do réu e da Defensoria Pública acerca do acórdão
  2. 2 certificação indevida de trânsito em julgado
  3. 3 expedição de mandado de prisão diante de suposta ilegalidade

Ratio Decidendi

Denega‑se a ordem porque o paciente estava em liberdade e teve advogado constituído devidamente intimado por publicação, e a Defensoria Pública foi notificada pelo portal com declaração de ciência, de modo que a ausência de intimação pessoal do réu não configura nulidade absoluta capaz de impedir o trânsito em julgado ou justificar a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique‑se.