AREsp 236306 - DECISAO

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Diante do erro na autuação (indicação equivocada do Estado de origem), restou caracterizada a nulidade da intimação constante à fl. 514e, impondo-se a retificação da autuação, a republicação da decisão de fls. 507/513e e a devolução de prazo ao requerente, nos termos do art. 223 do CPC.

Parties
Requerente: MANOEL JOÃO ESTEVAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Petição / Decisão
Outcome
DEFIRO o pedido e DETERMINO a retificação da autuação e a republicação da decisão de fls. 507/513e, com devolução de prazo ao requerente.
Legal Topics
Intimação, Nulidade, Retificação De Autuação, Republicação De Decisão, Devolução De Prazo, Intimação Eletrônica, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Intimação Nulidade Retificação De Autuação Republicação De Decisão Devolução De Prazo Intimação Eletrônica Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

MANOEL JOÃO ESTEVAM

Requerente

Procedural Posture

Petição / Decisão

Legal Issues

  1. 1 erro na autuação quanto ao estado de origem do feito
  2. 2 nulidade da intimação decorrente de erro na autuação
  3. 3 aplicação do art. 223 do CPC para reconhecimento de justa causa e devolução de prazo

Ratio Decidendi

Diante do erro na autuação (indicação equivocada do Estado de origem), restou caracterizada a nulidade da intimação constante à fl. 514e, impondo-se a retificação da autuação, a republicação da decisão de fls. 507/513e e a devolução de prazo ao requerente, nos termos do art. 223 do CPC.

Court Disposition

DEFIRO o pedido e DETERMINO a retificação da autuação e a republicação da decisão de fls. 507/513e, com devolução de prazo ao requerente.

Orders

  • Retificação da autuação para constar a sigla correspondente ao Estado de Santa Catarina
  • Republicação da decisão de fls. 507/513e