HC 659479 - ACORDAO

HC 659479 - ACORDAO

Mantém-se a decisão agravada porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido, o paciente estava foragido e seu defensor constituído foi intimado da nova data de julgamento conforme arts. 420 e 431 do CPP; o edital com nome e número do processo é suficiente apesar de erro em dados pessoais; não houve comprovação de prejuízo, e a renúncia do mandato não ensejou nulidade ante a nomeação de defensor dativo.

Parties
Paciente: ANTONIO GONCALVES BONFIM; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negativa De Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intimação, Nulidade Processual, Intimação Por Edital, Renúncia De Mandato, Defensor Constituído, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
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Parties

ANTONIO GONCALVES BONFIM

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal do réu para sessão do Tribunal do Júri quando o defensor constituído foi intimado
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Nulidade processual decorrente de edital com dados incorretos

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido, o paciente estava foragido e seu defensor constituído foi intimado da nova data de julgamento conforme arts. 420 e 431 do CPP; o edital com nome e número do processo é suficiente apesar de erro em dados pessoais; não houve comprovação de prejuízo, e a renúncia do mandato não ensejou nulidade ante a nomeação de defensor dativo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se.