AREsp 1938238 - DECISAO

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Houve erro na intimação da parte para regularizar a representação, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos apenas para corrigir esse equívoco; contudo, a juntada posterior de nova procuração não regularizou a representação porque não trouxe a procuração dos subscritores originais, e a mera ratificação por advogados diversos é insuficiente, de modo que mantem-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: ANTONIO JOSE HENRIQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração apenas para corrigir o equívoco relativo à intimação para regularização da representação, mantendo-se, porém, o não conhecimento do recurso (art. 21-E do RISTJ).
Legal Topics
Intimação, Representação Processual, Regularização, Procuração, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Intimação Representação Processual Regularização Procuração Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO JOSE HENRIQUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na intimação para regularização da representação processual
  2. 2 possibilidade de regularização por juntada de nova procuração
  3. 3 necessidade de procuração dos subscritores originais para ratificação válida

Ratio Decidendi

Houve erro na intimação da parte para regularizar a representação, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos apenas para corrigir esse equívoco; contudo, a juntada posterior de nova procuração não regularizou a representação porque não trouxe a procuração dos subscritores originais, e a mera ratificação por advogados diversos é insuficiente, de modo que mantem-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração apenas para corrigir o equívoco relativo à intimação para regularização da representação, mantendo-se, porém, o não conhecimento do recurso (art. 21-E do RISTJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.